INFORMATIVO APMT – Governo lança modernização das NRs

INFORMATIVO APMT – Governo lança modernização das NRs

Autor: Mario Bonciani

O governo anunciou no último dia 30/07, em cerimônia oficial no Palácio do Planalto, o Lançamento da Modernização das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho. As alterações fazem parte da agenda de desburocratização e simplificação anunciada pelo governo.

Três NRs já foram revisadas neste governo. A NR-01 (Disposições Gerais), NR-02 (Inspeção Prévia) e a NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos). A NR-02 foi revogada e as demais tiveram novas redações, a partir da tradicional discussão tripartite no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

Apesar dos primeiros resultados terem respeitados os trâmites e o posicionamento das representações de trabalhadores e empregadores, ainda existe a preocupação com as próximas revisões , por parte das entidades representativas dos profissionais da área. O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou, durante a abertura da 31ª edição do Fórum Nacional do Instituto Nacional de Altos Estudos (Inae), em 9 de maio, que essas normas passarão por um processo de revisão e modernização este ano, com o objetivo de simplificar e desburocratizar as NRs, para aumentar a produtividade e a competitividade. Esqueceu de citar o objetivo maior de SST que é a segurança e saúde dos trabalhadores.

De acordo com Leonardo Osório, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, relatou que “preocupa o Ministério Público do Trabalho todo e qualquer discurso que fala em redução do patamar de proteção aos trabalhadores, porque já temos em nosso País ,um número elevado de acidentes e mortes decorrentes do trabalho”.

Especialistas concordam que há espaço para a modernização das normas, a fim de torná-las mais facilmente compreensíveis por parte de empregadores e empregados. Entretanto, é consenso o receio de reduzir o patamar de proteção de SST dos trabalhadores. O Brasil ocupa a quarta posição no ranking de acidentes de trabalho. De acordo com levantamento do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, a cada 49 segundos, um acidente de trabalho é notificado no País. Entre 2012 e 2018, ocorreram mais de 4 milhões de casos, sendo que16 mil resultaram em morte.

No início do mês de agosto, o Ministério da Economia apresentou mais três Normas para consulta pública: NR-04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT), NR-05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA) e NR-18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção). A proposta base apresentada foi praticamente igual à redação atual das respectivas NRs. A consulta termina no dia 31/08.
As próximas Normas previstas para entrarem em consulta pública, são as NRs: 07 (Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO), 09 (Programas de Prevenção de Riscos Ambientais) e 17 (ergonomia).
A APMT entende que o foco, fundamental,das NRs é a proteção dos trabalhadores , em termos de Segurança e Saúde Desde 1996, as Normas são elaboradas e aprovadas de forma tripartite, como preconiza a OIT. Portanto, se algumas ficaram mais, ou menos, burocráticas , cabe , realmente revisão, por parte dos principais atores envolvidos no processo de construção das normativas. Entendemos, junto com outras entidades de profissionais de SST, que a modernização (de qualquer dispositivo legal) é bem-vinda, entretanto, esperamos que esta justificativa não mascare outros propósitos, no sentido de flexibilizar a implantação de medidas que melhorem as condições, ainda precárias, dos ambientes e condições de trabalho em nosso País.

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