O Sistema de Relações de Trabalho (SRT) vigente no Brasil está disciplinado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). AReforma Trabalhista do governo Themer, aprovada pela
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) tem a função de regulamentar o que está determinado nas NRs, por meio das Normas Brasileiras Regulamentadoras (NBRs).