Reforma trabalhista e terceirização: representantes de diversas áreas discutem os temas em reunião na APMT

Reforma trabalhista e terceirização: representantes de diversas áreas discutem os temas em reunião na APMT

A APMT realizou no último dia 20 de junho, mais uma Reunião Científica com o tema REPERCUSSÕES DA REFORMA TRABALHISTA E DA TERCEIRIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DA MEDICINA DO TRABALHO. Com nomes de peso no cenário sindical como os Drs. Cesar Augusto de Mello e Dra. Lucineia Nucci, com o Dr. Joseval Martins Viana, especialista em Direito Médico e de Saúde, e com o renomado Dr. René Mendes, representando a classe médica, os participantes tanto presenciais como os que acompanharam via transmissão web, puderam conhecer os prós e os contras das principais medidas sobre a reforma trabalhista e a terceirização, sob aspectos médicos em diferentes abordagens.
Sob coordenação do nosso presidente Dr. Mario Bonciani, e coordenação da mesa da nossa vice-presidente Dra. Flavia Souza e Silva de Almeida, todos nós da APMT sentimo-nos muito honrados pelo nível do evento e de seus participantes, e trazemos aos nossos leitores uma compilação das principais opiniões dos 4 palestrantes, e que muitas vezes foram bastante divergentes.

Dr. Cesar Augusto de Mello – Advogado militante; Presidente da Comissão Especial de Direito Sindical da OABSP; Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Sindical da   Escola Superior de Advocacia, membro da Assessoria Especial de Negociação Coletiva da OABSP; Consultor Jurídico da Força Sindical, Fequimfar e CNTQ.
“É muito importante debater um assunto tão relevante e de impactos profundos que a Reforma Trabalhista fará na vida de todo cidadão e profissional. Eu tenho o privilégio de pertencer ao grupo de moderação da Legislação Trabalhista do Ministério do Trabalho. Eu cheguei a tratar dessa Reforma Trabalhista, as Centrais Sindicais foram convidadas a tratar disso junto ao governo. As críticas que as Centrais vêm fazendo não são contra as mudanças. O mundo todo, nós sabemos, mudou e vários países fazem propostas de mudanças da relação empregado e empregador. A nossa crítica diz respeito a falta de discussão para uma reforma que implicará na vida de todos nós: médicos, advogados, faxineiros, atendentes. Todos nós iremos sofrer e muito com essas mudanças. Por quê? Pelo fato da Reforma não ter sido estudada, não foi debatida suficiente. O Código Civil para ser alterado no Congresso ficou 20 anos em debate com especialistas. Essa Reforma Trabalhista teve 36 horas de debate e 185 dias para sair do Congresso Nacional, do poder executivo e chegar no senado. Esta é a crítica que a gente faz: um tema tão importante que representa muitas conquistas históricas dos trabalhadores brasileiros de 1988, e que tentam retirar numa canetada esses direitos que foram conquistas árduas”.
“Quanto à terceirização, o que eles dizem é que haverá um aumento da produtividade e dos postos de trabalho. As Centrais Sindicais não são contra a Terceirização. Ela é contra a Terceirização nefasta, a Terceirização que precariza direitos. As Reformas são inevitáveis, mas de tudo que está aí, o grande mal e que irá mudar toda a estrutura, na minha opinião, será a terceirização da atividade fim. Quando você terceiriza você espera que algum especialista faça o serviço. Só isso. O Movimento Sindical não é contra a terceirização da atividade fim. Pode-se terceirizar desde que se mantenha o enquadramento sindical da categoria original. Se não for assim, teremos todo trabalhador como prestador de serviços, e consequentemente um desmonte da organização sindical brasileira, de conquistas sindicais das grandes categorias. Um exemplo em relação aos médicos: médicos com vínculos empregatícios poderão ser dispensados e contratados como prestadores de serviços. Ele não será mais médico, e sim um prestador de serviços e quem irá reger a sua relação de trabalho é o Código Civil”.

Prof. Dr. Joseval Martins Viana – Professor e Advogado Especialista em Direito Médico e da Saúde; Coordenador Pedagógico e Professor de Bioética do Curso de Especialização em Direito Médico e da Saúde da Faculdade de Medicina do ABC; Membro do Comitê de Ética em Pesquisa da FMBAC; Professor de Bioética e Biodireito; Diretor Geral do Legal e Educacional; Advogado militante na área da saúde.
 “Com relação aos médicos, acredito que a Terceirização não será um problema. Na verdade, ela causa um problema para o próprio Tribunal de Justiça ou para o STJ. Porquê? Porque a grande maioria dos médicos já são Pessoas Jurídicas, são terceirizados. Isso causa uma dificuldade na área trabalhista pois você tem um lado terceirizado que na verdade ele deveria ser empregado já que ele tem horário de entrada e saída, subordinação, salário, mas no final por questões de recolhimento, ele pagará menos impostos. Então não é um problema muito sério. O grande acontecimento é que quando você tem um diagnóstico do médico, tanto trabalhista como do plano de saúde, em relação a um diagnóstico equivocado, poderá gerar danos”.
“Quanto às mudanças no período do almoço, que está previsto 30 minutos, sendo que os outros 30 poderão ficar à título de hora extra. O “interessante” é que as pessoas não pensam na saúde do trabalhador. Eu fico pensando os impactos que 30 minutos de intervalo poderão causar na saúde dos trabalhadores. Quando se determina 1 hora de almoço, não é porque eu decidi que 1h ou 1h30 é o legal, e sim por existir todo um estudo relacionado ao almoço, ao descanso”.

Dra. Lucineia Nucci – Advogada formada pela UEL – Universidade Estadual de Londrina, atuando na área de segurança e saúde ocupacional de serviços de saúde desde 1995 no SINDHOSP; Coordenadora do CSSO – Comitê de Segurança e Saúde Ocupacional do SINDHOSP; Integrante da Bancada dos Empregadores da CTPN – Comissão Tripartite Permanente da NR32; Coordenadora da Bancada dos Empregadores da CTPR – Comissão Tripartite Permanente Regional do Estado de São Paulo da NR 32.
“Gostaria de falar sobre a empregada gestante, pois isso nos atinge frontalmente. Em um dos nossos hospitais temos cerca de 70% do quadro de trabalhadores mulheres. Essa aplicação da lei que diz que “empregado gestante ou lactante só poderá trabalhar em ambientes insalubres mediante atestado médico, que comprove que o ambiente não afetará a saúde da mulher. Isso é o projeto de Lei, e aqui a Lei não faz diferenciação. Pergunto aos senhores: nós temos hoje as NR’s, vários ambientes insalubres, temos ruído, temos umidade, entre outros. Todos fazem mal para uma gestante? Então não é simplesmente criar essa situação. É necessário fazer uma verificação atenta e comprovar se aquele determinado ambiente realmente fará mal a saúde da gestante. No SINDHOSP, através da FEHOESP (Federação dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de São Paulo), montamos um grupo e fizemos vários estudos sobre o assunto. Chegamos à conclusão que na nossa área de saúde já existe uma regulamentação específica, e esse tipo de tratamento indiscriminado em que toda gestante e lactante deve sair do setor onde trabalha que se paga adicional de insalubridade, poderá trazer danos até financeiros. E a gente sabe que se for para escolher entre um homem ou uma mulher, eles deveriam estar fazendo a proteção para a mulher, indiscriminadamente”.

“Com tudo isso, o SINDHOSP interpôs uma Ação direta de inconstitucionalidade. O que nós queremos é que regulamente, e que não seja para toda e qualquer insalubridade, apenas para aquelas que sejam realmente prejudiciais à saúde da gestante e da lactante. O que queremos, realmente, é que se cumpra a Lei. Já existe no Artigo 392 da CLT e que não foi revogado, a permissão para que a gestante seja transferida da função quando suas condições de saúde exigirem.”

Prof. Dr. René Mendes – 45 anos de exercício profissional. Médico especialista em Saúde Pública e Medicina do Trabalho. Mestre, Doutor e Livre-Docente em Saúde Pública pela USP. Professor Doutor da Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP (1977-1991); Professor Titular da Faculdade de Medicina da UFMG (1991-2007); Associado Sênior da Escola de Saúde Pública da Johns Hopkins Univertity, Baltimore (1983-2014). Presidente da ANAMT (2001-2004; 2004-2007) e diretor de Relações Internacionais da ANAMT (2013-2016). Atual editor-chefe da Revista Brasileira de Medicina do Trabalho (RBMT/ANAMT). Trabalhou na OPS/OMS (Washington-DC) e na OIT (São Paulo). Membro Honorário da ICOH. Organizador e autor principal das coletivas “Patologia do Trabalho” (3ª edição, 2013) e “Dicionário de Saúde e Segurança do Trabalhador: Conceitos – Definições – História – Cultura”, a ser lançado no 2º semestre desde ano.
 “O que estamos presenciando é o ideal do capitalismo perverso: conseguir que as pessoas trabalhem mais e ganhem menos. Acabamos de ouvir que uma hora de almoço é muito. Poderia ser menos. Que o trabalhador não precisa de 15m de repouso antes de começar uma jornada extra. Que é muito! Por que ficar parado? Por que haver férias por 30 dias? Por que regulamentar a jornada de trabalho? Por que as pessoas podem trabalhar 18 horas por dia, 20 horas, até mais? O que precisa é regulamentar tudo isso. Essa é uma lógica que, infelizmente, está sendo implantada não só no Brasil, mas sim, numa orquestração universal e muito perversa, imposta pelo capital financeiro, visando ganhos e retorno imediatos. Não tem nada que favoreça os trabalhadores. Isso se chama retrocesso social, que nada mais é aquilo que se conquistou, avançou, e agora anda para trás. Para trás e de forma legal, com pressa e com imposição de medidas provisórias. ”
“Eu não vejo outro lugar para os médicos em manterem seu papel social de médicos em relação ao trabalho e aos trabalhadores. Eu realmente não consigo entender que possa haver alguém que trabalhe com a saúde dos trabalhadores e que possa ser enganado ou mesmo sair em defesa dessas ideias de retrocesso social. Muito pelo contrário, temos que lutar para que as pessoas possam ter avanços sociais, diminuindo a desigualdade social”.
“Existe uma palavra que me incomoda e me preocupa, que é a chamada assimetria. Assimetria significa desigualdade, que nada mais é do que a grande diferença de quem tem e de quem não tem. E isso só tem aumentando. “

“Hoje, a saúde e o adoecimento das pessoas estão totalmente voltados na organização do trabalho, ao ritmo do trabalho, às jornadas de trabalho, exigências e metas a serem cumpridas. O papel social do médico é sair em defesa de quem precisa. Mais para quem precisa mais e menos para quem precisa menos. Por fim, a esperança é a primeira que vive. “

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